Acordo de Tratamento de Dados

1. Objetivo e Âmbito

Este Acordo de Tratamento de Dados (“ATD”) faz parte do acordo de serviços entre a SAITECH Solutions LLC (“Subcontratante”) e o Cliente (“Responsável pelo Tratamento”) e rege o tratamento de dados pessoais em conformidade com as leis aplicáveis (p. ex., RGPD, CCPA).

2. Definições

• “Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável
• “Tratamento”: qualquer operação efetuada sobre dados pessoais
• “Responsável pelo Tratamento”: entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento
• “Subcontratante”: entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável
• “Titular dos Dados”: pessoa a quem os dados dizem respeito
• “Autoridade de Controlo”: autoridade competente em proteção de dados

3. Detalhes do Tratamento

3.1 Matéria e Duração

Definidas no acordo de serviços. O tratamento decorre durante a relação e conforme exigências legais.

3.2 Natureza e Finalidades

• Prestação de serviços de consultoria em IA e IoT
• Implementação de soluções de software
• Integração de sistemas e suporte técnico
• Gestão de projeto e comunicação

3.3 Categorias de Dados

3.4 Categorias de Titulares

• Colaboradores e subcontratados do Cliente
• Utilizadores finais dos sistemas implementados
• Contactos de negócio e partes interessadas
• Terceiros utilizadores de sistemas integrados

4. Obrigações do Subcontratante

• Tratar dados apenas com instruções documentadas do Responsável
• Informar se instruções violarem a lei aplicável
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas
• Garantir confidencialidade do pessoal autorizado

5. Segurança

5.1 Medidas Técnicas

• Encriptação em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso (MFA, RBAC)
• Monitorização e registo de segurança

5.2 Medidas Organizacionais

• Políticas de segurança
• Formação periódica
• Gestão de incidentes
• Gestão de fornecedores

6. Subcontratantes

Autorização do Responsável é necessária. Alterações serão notificadas com antecedência razoável.

7. Direitos dos Titulares

Assistência ao Responsável no cumprimento de pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação.

8. Violação de Dados Pessoais

Notificação ao Responsável sem demora injustificada, fornecendo informações disponíveis e medidas de remediação.

9. Avaliação de Impacto

Apoio à realização de AIPD, incluindo documentação técnica, medidas de segurança, avaliação de riscos e aconselhamento.

10. Transferências Internacionais

Mecanismos: decisões de adequação, SCC, certificações. Medidas adicionais: encriptação, pseudonimização.

11. Auditorias e Conformidade

Direitos de auditoria razoáveis, confidencialidade e documentação de conformidade disponível (políticas, formações, avaliações, registos).

12. Devolução e Apagamento

Após o término dos serviços: devolução a pedido, apagamento seguro (salvo obrigação legal) e certificação de eliminação.

13. Responsabilidade

Responsabilidades nos termos da lei aplicável e do acordo principal. Cooperação em reclamações e processos regulatórios.

14. Contacto